Não bastassem as incertezas e inseguranças dos pais ao
lidarem com o desconhecido quando do recebimento de diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista - TEA dado a um filho (a), ainda têm que enfrentar as
indiferenças e, principalmente, o desrespeito à lei protetora dos direitos
destes no âmbito social e educacional.
É óbvio que os pais ao sonharem em ter um filho (a), o fazem de maneira perfeita,
sequer imaginado qualquer imprevisto ou intercorrência na saúde deste, o que é
natural. Mas, fato é que, infelizmente, alguns, se deparam com uma realidade
não sonhada, não querida, mas existente e que deve ser enfrentada em um
descobrimento de que não é uma enfermidade que deixará um filho de ser filho,
nem deixará de ser amado e cuidado! Pelo contrário, percebem que é algo novo, e
que é um acontecimento que não ocorre só na casa/vida do vizinho, ou de seu próximo.
Assim, percebem e descobrem também o que é aquele tão dito
amor incondicional e inexplicável que se tem por um filho, capaz de enfrentar
quaisquer aflições, lutas, dificuldades, renúncias em favor de algo maior, um
amor maior, um filho (a) e seu bem-estar.
E então, após o
escorreito diagnóstico, passam a buscar informações sobre a condição física e
mental de seus filhos a fim de melhor protegê-los e inseri-los ao âmbito social
de maneira digna e dentro de suas necessidades.
Desta forma, vão verificando no cotidiano os vários cuidados
especiais que a criança com T.E.A. precisa ter, de maneira direcionada e
proporcionada por uma equipe de vários profissionais.
Ocorre que depois de
estudar sobre o dito transtorno, e reconhecer através de especialistas a
atenção indispensável aos filhos, muitos pais começam a encontrar dificuldades
para a efetivação destes cuidados, especialmente no tocante ao desenvolvimento
educacional.
Muitas escolas apesar de ter ciência da legislação, Lei
12.764, (e mesmo se não tivesse, não poderia isentar-se da obrigação), não a
cumprem, deixando de proporcionar o atendimento apropriado e
técnico/profissional a estas crianças, descumprindo completamente a norma legal
que, outrossim, determina, no âmbito escolar, a disponibilização de um professor especializado para dar assistência individual
ao aluno com diagnóstico de TEA, desde que comprovada através de laudo
médico, a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social,
locomoção, alimentação e cuidados pessoais, conforme acrescenta o Decreto
83.68/14.
Insta informar também, que
as instituições de ensino não podem cobrar a mais pelo serviço especializado
prestado, sob pena de incorrer em ilegalidade e sofrer as sanções
cabíveis. Ora! A cobrança a maior gera um obstáculo para a
inclusão da pessoa especial, acarretando uma situação de desigualdade com os
demais alunos.
Tanto o é, que o Ministério da Educação emitiu a nota técnica
24/2013 orientando o seguinte às escolas privadas: “As instituições de ensino
privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a
matrícula do estudante com TEA no ensino regular e garantir o atendimento às
necessidades educacionais específicas. O custo deste atendimento integrará à
planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o repasse de
despesas decorrentes da educação especial à família do estudante ou inserção de
cláusula contratual que exima a instituição de ensino em qualquer nível de
ensino, dessa obrigação”. Grifei.
Deveras, a Lei 12.764 (Lei Berenice Piana), além do direito
acima referido, também determina a inclusão destas crianças a um atendimento multidisciplinar com equipe
de diversos profissionais, tais como: fonoaudiólogos, psiquiatra, neorologista,
terapia ocupacional, dentre outros.
Portanto, cabe aos pais e responsáveis exercer o direito de
seus filhos e tutelados portadores de T.E.A., exigindo das instituições
de ensino a efetivação de profissional especializado para acompanhamento individual,
bem como, a integração daqueles a atendimento multidisciplinar, seja através da
rede pública, seja através da rede privada.
Por fim, havendo o descumprimento da norma legal garantidora
dos direitos aqui especificados, mister a via judicial para tal intento.
Autora: Danysa Bueno.
Advogada.