segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVIDO AOS AUTISTAS. PAIS E RESPONSÁVEIS, EXERÇAM E EXIJAM OS DIREITOS DOS SEUS TUTELADOS!

Não bastassem as incertezas e inseguranças dos pais ao lidarem com o desconhecido quando do recebimento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA dado a um filho (a), ainda têm que enfrentar as indiferenças e, principalmente, o desrespeito à lei protetora dos direitos destes no âmbito social e educacional.

É óbvio que os pais ao sonharem em  ter um filho (a), o fazem de maneira perfeita, sequer imaginado qualquer imprevisto ou intercorrência na saúde deste, o que é natural. Mas, fato é que, infelizmente, alguns, se deparam com uma realidade não sonhada, não querida, mas existente e que deve ser enfrentada em um descobrimento de que não é uma enfermidade que deixará um filho de ser filho, nem deixará de ser amado e cuidado! Pelo contrário, percebem que é algo novo, e que é um acontecimento que não ocorre só na casa/vida do vizinho, ou de seu próximo.

Assim, percebem e descobrem também o que é aquele tão dito amor incondicional e inexplicável que se tem por um filho, capaz de enfrentar quaisquer aflições, lutas, dificuldades, renúncias em favor de algo maior, um amor maior, um filho (a) e seu bem-estar.
 E então, após o escorreito diagnóstico, passam a buscar informações sobre a condição física e mental de seus filhos a fim de melhor protegê-los e inseri-los ao âmbito social de maneira digna e dentro de suas necessidades.

Desta forma, vão verificando no cotidiano os vários cuidados especiais que a criança com T.E.A. precisa ter, de maneira direcionada e proporcionada por uma equipe de vários profissionais.

 Ocorre que depois de estudar sobre o dito transtorno, e reconhecer através de especialistas a atenção indispensável aos filhos, muitos pais começam a encontrar dificuldades para a efetivação destes cuidados, especialmente no tocante ao desenvolvimento educacional.
Muitas escolas apesar de ter ciência da legislação, Lei 12.764, (e mesmo se não tivesse, não poderia isentar-se da obrigação), não a cumprem, deixando de proporcionar o atendimento apropriado e técnico/profissional a estas crianças, descumprindo completamente a norma legal que, outrossim, determina, no âmbito escolar, a disponibilização de um professor especializado para dar assistência individual ao aluno com diagnóstico de TEA, desde que comprovada através de laudo médico, a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, conforme acrescenta o Decreto 83.68/14.

Insta informar também, que as instituições de ensino não podem cobrar a mais pelo serviço especializado prestado, sob pena de incorrer em ilegalidade e sofrer as sanções cabíveis.  Ora!  A cobrança a maior gera um obstáculo para a inclusão da pessoa especial, acarretando uma situação de desigualdade com os demais alunos.

Tanto o é, que o Ministério da Educação emitiu a nota técnica 24/2013 orientando o seguinte às escolas privadas: “As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula do estudante com TEA no ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas. O custo deste atendimento integrará à planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante ou inserção de cláusula contratual que exima a instituição de ensino em qualquer nível de ensino, dessa obrigação”.  Grifei.

Deveras, a Lei 12.764 (Lei Berenice Piana), além do direito acima referido, também determina a inclusão destas crianças a um atendimento multidisciplinar com equipe de diversos profissionais, tais como: fonoaudiólogos, psiquiatra, neorologista, terapia ocupacional, dentre outros.

Portanto, cabe aos pais e responsáveis exercer o direito de seus filhos e tutelados portadores de T.E.A., exigindo das instituições de ensino a efetivação de profissional especializado para acompanhamento individual, bem como, a integração daqueles a atendimento multidisciplinar, seja através da rede pública, seja através da rede privada.

Por fim, havendo o descumprimento da norma legal garantidora dos direitos aqui especificados, mister a via judicial para tal intento.

Autora: Danysa Bueno.
 Advogada.