sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

À PARTE OS CASOS DE ADOÇÃO, VEJAMOS AS CONSEQUÊNCIAS DE REGISTRAR UM FILHO (A) QUE BIOLOGICAMENTE NÃO É SEU.

O título pode até trazer certo atonicismo, mas a verdade é que se trata de uma realidade presente na vida de muitos homens, que a princípio, apenas com intuito de dar um sobrenome a uma criança de alguém conhecida ou às vezes ainda com dúvida sobre a paternidade ou até mesmo por induzimento, a registra, achando estar praticando apenas um registro e proporcionando identidade paterna à criança (preenchendo por completo a certidão de nascimento), alheios estão das consequências deste ato.

Isto porque, para efeitos da lei civil pátria, registrou, é Pai! Assim, até que se prove ao contrário (juridicamente entendido como presunção relativa de veracidade), o homem que “empresta” o seu nome e sobrenome para constar em uma certidão de nascimento, achando estar fazendo apenas um bem ao próximo,  ou então, ainda sob suspeita/ou dúvida, está, na verdade, atraindo obrigações legais muitos sérias e passiveis inclusive de execução de valores à título de pensão alimentícia, e ainda futuramente, habilitação em processo de inventário para fins de recebimento de herança.

Portanto, se o sujeito/cidadão não é pai e não está registrando uma criança para adoção, a dica é: Não registre! Pois, caso o faça achando estar praticando um ato apenas registral, dando uma maior identidade na certidão de uma criança, estará na verdade, se obrigando a arcar com as obrigações de um pai biológico, posto que o que importa para a lei é o REGISTRO, e não se o pai é biológico ou não. Ou seja, com fundamento no registro civil, poderá a genitora da criança reclamar judicialmente o direito à pensão alimentícia e demais direitos previstos juridicamente.

Neste sentido, vejamos:
“art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil”

Ora! Não há óbice em qualquer cidadão se solidarizar com uma causa, mas se o fizer, que o faça sem atrair para si obrigações das quais não possui, ou seja, que o faça de maneira livre e quando puder, e não de forma cogente como nos casos daquele que formaliza o registro civil de uma criança declarando ser pai sem o ser.

Destarte, se por falta de conhecimento ou por induzimento o cidadão tiver registrado uma criança pela qual tenha tido o desejo apenas de ajudar, sem ter tido ciência das obrigações daí decorrentes, há sim solução para reverter este quadro.


E é através de Ação de Investigação de Paternidade com pedido de exame de DNA e, consequentemente, Retificação do registro civil. Para tanto, basta contratar advogado de sua confiança ou, caso não tenha condições de contratar este profissional particular, basta dirigir-se à Defensoria Pública de seu Estado. 

Autora: Dra. Danysa Bueno. 

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