À PARTE OS CASOS DE ADOÇÃO, VEJAMOS AS
CONSEQUÊNCIAS DE REGISTRAR UM FILHO (A) QUE BIOLOGICAMENTE NÃO É SEU.
O título
pode até trazer certo atonicismo, mas a verdade é que se trata de uma realidade
presente na vida de muitos homens, que a princípio, apenas com intuito de dar
um sobrenome a uma criança de alguém conhecida ou às vezes ainda com dúvida sobre a paternidade ou até mesmo por induzimento, a registra, achando estar praticando apenas
um registro e proporcionando identidade paterna à criança (preenchendo por
completo a certidão de nascimento), alheios estão das consequências deste ato.
Isto
porque, para efeitos da lei civil pátria, registrou, é Pai! Assim, até que se
prove ao contrário (juridicamente entendido como presunção relativa de
veracidade), o homem que “empresta” o seu nome e sobrenome para constar em uma
certidão de nascimento, achando estar fazendo apenas um bem ao próximo, ou então, ainda sob suspeita/ou dúvida, está,
na verdade, atraindo obrigações legais
muitos sérias e passiveis inclusive de execução de valores à título de pensão
alimentícia, e ainda futuramente, habilitação em processo de inventário para
fins de recebimento de herança.
Portanto, se
o sujeito/cidadão não é pai e não está registrando uma criança para adoção, a
dica é: Não registre! Pois, caso o faça achando estar praticando um ato apenas
registral, dando uma maior identidade na certidão de uma criança, estará na
verdade, se obrigando a arcar com as obrigações de um pai biológico, posto que o que importa para a lei é o REGISTRO, e
não se o pai é biológico ou não. Ou seja, com fundamento no registro civil,
poderá a genitora da criança reclamar judicialmente o direito à pensão
alimentícia e demais direitos previstos juridicamente.
Neste
sentido, vejamos:
“art. 1.603. A filiação prova-se pela
certidão do termo de nascimento registrada no registro civil”
Ora! Não há
óbice em qualquer cidadão se solidarizar com uma causa, mas se o fizer, que o
faça sem atrair para si obrigações das quais não possui, ou seja, que o faça de
maneira livre e quando puder, e não de
forma cogente como nos casos daquele que formaliza o registro civil de uma
criança declarando ser pai sem o ser.
Destarte,
se por falta de conhecimento ou por induzimento o cidadão tiver registrado uma criança pela qual
tenha tido o desejo apenas de ajudar, sem ter tido ciência das obrigações daí
decorrentes, há sim solução para
reverter este quadro.
E é através
de Ação de Investigação de Paternidade com pedido de exame de DNA e,
consequentemente, Retificação do registro civil. Para tanto, basta contratar
advogado de sua confiança ou, caso não tenha condições de contratar este
profissional particular, basta dirigir-se à Defensoria Pública de seu Estado.
Autora: Dra. Danysa Bueno.
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