quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

VISUALIZAÇÃO SIMPLES DOS DIREITOS E DEVERES SOCIAS NO ÂMBITO SOCIAL BRASILEIRO ALIADOS ÀS NECESSIDADES COMUNS DO POVO.

Os direitos e deveres sociais estão emanados precipuamente na nossa Constituição, bem como, no nosso Código Civil (“art.1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ”) e regem importantes questões de natureza principiológica de um País.

Assim, direito à saúde, educação, lazer, esporte etc.. foram constituídos a fim de garantir a todos os cidadãos Brasileiros uma vida devidamente amparada pelo Estado de direito naquilo que é essencial e particular à uma sociedade digna.

Neste sentido, também há deveres aos quais todos cidadãos devem cumprir para que aqueles direitos sejam concretizados na vida social de todos, tais como: pagamento de impostos, preservação da cidade e do meio ambiente, etc...

Todavia, se direitos e deveres sociais não andam juntos ou não estão harmônicos, ou seja, se há o pagamento de impostos pelo cidadão, mas estes não são revertidos para melhorias sociais, tais como, calçamento de ruas, água tratada, creches, escolas, parques, hospitais etc... então, verifica-se um enorme desrespeito à nossa Constituição e demais normas que regem nosso sistema legal resultando em nítida insegurança jurídica e descrédito às regras impostas a todos os cidadãos independente da escala que representam, social, política, econômica etc... Prejudicando, outrossim, o cenário estrutural do País.

Da mesma forma que uma boa gestão dos recolhimentos de impostos para total investimento nas necessidades do povo, atrai deste o dever social de preservar aquilo que é de todos, ou seja, que foi construído por todos os trabalhadores (as) do País, de modo que o lixo jogado fora da lixeira, a pichação ilegal distante da pichação artística e cultural, a depredação do ambiente público, como praças, ruas e parques, faz com que os direitos sejam fragilizados e menosprezados, gerando serviços públicos mal prestados.

Por fim, fato é que a consciência social dos direitos e deveres de todos em um ambiente comum, precisa ser resgatada para que haja, no mínimo, uma boa fruição do bem que todos brasileiros desejam, uma sociedade justa, igualitária, digna, respeitada, concessora dos serviços públicos e sociais sem vícios e formadora de  cidadãos que saibam a sua importância na sociedade, no futuro desta, que presam pelo bom nome, pelos princípios da moral e da ética na formação de um País que depende de nós, da nossa consciência e prática dos direitos e deveres sociais.


Autora: Danysa Bueno - Advogada.  

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

À PARTE OS CASOS DE ADOÇÃO, VEJAMOS AS CONSEQUÊNCIAS DE REGISTRAR UM FILHO (A) QUE BIOLOGICAMENTE NÃO É SEU.

O título pode até trazer certo atonicismo, mas a verdade é que se trata de uma realidade presente na vida de muitos homens, que a princípio, apenas com intuito de dar um sobrenome a uma criança de alguém conhecida ou às vezes ainda com dúvida sobre a paternidade ou até mesmo por induzimento, a registra, achando estar praticando apenas um registro e proporcionando identidade paterna à criança (preenchendo por completo a certidão de nascimento), alheios estão das consequências deste ato.

Isto porque, para efeitos da lei civil pátria, registrou, é Pai! Assim, até que se prove ao contrário (juridicamente entendido como presunção relativa de veracidade), o homem que “empresta” o seu nome e sobrenome para constar em uma certidão de nascimento, achando estar fazendo apenas um bem ao próximo,  ou então, ainda sob suspeita/ou dúvida, está, na verdade, atraindo obrigações legais muitos sérias e passiveis inclusive de execução de valores à título de pensão alimentícia, e ainda futuramente, habilitação em processo de inventário para fins de recebimento de herança.

Portanto, se o sujeito/cidadão não é pai e não está registrando uma criança para adoção, a dica é: Não registre! Pois, caso o faça achando estar praticando um ato apenas registral, dando uma maior identidade na certidão de uma criança, estará na verdade, se obrigando a arcar com as obrigações de um pai biológico, posto que o que importa para a lei é o REGISTRO, e não se o pai é biológico ou não. Ou seja, com fundamento no registro civil, poderá a genitora da criança reclamar judicialmente o direito à pensão alimentícia e demais direitos previstos juridicamente.

Neste sentido, vejamos:
“art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no registro civil”

Ora! Não há óbice em qualquer cidadão se solidarizar com uma causa, mas se o fizer, que o faça sem atrair para si obrigações das quais não possui, ou seja, que o faça de maneira livre e quando puder, e não de forma cogente como nos casos daquele que formaliza o registro civil de uma criança declarando ser pai sem o ser.

Destarte, se por falta de conhecimento ou por induzimento o cidadão tiver registrado uma criança pela qual tenha tido o desejo apenas de ajudar, sem ter tido ciência das obrigações daí decorrentes, há sim solução para reverter este quadro.


E é através de Ação de Investigação de Paternidade com pedido de exame de DNA e, consequentemente, Retificação do registro civil. Para tanto, basta contratar advogado de sua confiança ou, caso não tenha condições de contratar este profissional particular, basta dirigir-se à Defensoria Pública de seu Estado. 

Autora: Dra. Danysa Bueno. 

segunda-feira, 15 de maio de 2017

  PERCEPÇÃO PESSOAL SOBRE O DIREITO.  

O Direito traz consigo o maior senso de justiça e é um regulador extraordinário do comportamento humano. Impossível traduzir o Direito com poucas palavras, aliás, difícil é encontrar palavras para defini-lo. 

Isto porque, há nele filosofia, sociologia, cultura, conhecimento, história , luta, coragem, doutrina, visões, sociedade e, enfim, um extenso saber humano e social envolvido de regras jurídicas.

A sede do direito é por um ditame justo, equânime, capaz, outrossim, de ajustar a sociedade em um patamar digno e concretizador da verdadeira justiça. Para que, vivenciando a realidade dos suplicantes possa trazê-los a resposta condizente com a situação vivida. 

O Direito ensina e repreende. Atende e auxilia. Abre horizonte para uma sociedade justa na mesma medida que seus cidadãos o respeitam e o atende, a fim de ver nele, o verdadeiro sentido para uma convivência humana livre e igualitária.

Portanto, ao mesmo tempo que é regulador e criador de normas e princípios de cunho social e humano, para a proteção de todos, é, ainda, impositivo ao limitar o agir do homem em detrimento do que lhe é permitido realizar ou não, considerando, para tanto, o que for considerado pelo Direto como certo e justo, errado e injusto. Sendo que o errado e injusto estarão sempre no foco reprovador pelo Direito direcionado para a instituição de normas punitivas.

 Já o que é e for considerado correto pelo Direito será sempre o ditame protetor e garantidor de preceitos necessários para a saudável sobrevivência humana  no âmbito social. De modo que sejam criadas normas protetoras e reguladoras de preceitos  que se tornaram e se tornam Direitos para a humanidade, envolvendo, deveras, uma nação, um país, uma sociedade, enfim, direitos esses, portanto, individuais e coletivos.  

Destarte, o Direito é um grande arcabouço jurídico imbuído de preceitos, normas, princípios, ideologias, conceitos,  fundamentos, dentre outros, para soluções e equilíbrio do ambiente social. 



Por:  Danysa Bueno.