sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Cobranças ilegais embutidas em contratos configuram-se em total afronta aos direitos dos consumidores.


Existem taxas e serviços que geralmente e, na maioria das vezes, são inclusos nos contratos de financiamento, arrendamento e outros, camuflados em cláusulas com letras minúsculas e/ou das quais o consumidor não faz ideia de que são ilegais, bem como, do quanto onera a obrigação assumida.
Referidas cláusulas estabelecem a inserção de serviços de terceiros que nada mais são do que cobranças ilegais de taxas de cadastro/abertura de crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), taxa de avaliação, juros etc...
Por serem contratos unilaterais, os consumidores quando do momento do negócio jurídico, imbuídos de boa-fé, assumem obrigações das quais não podem lhes serem impostas.
Infelizmente, muitos cidadãos foram ou estão sendo lesados por tais práticas dos bancos, e não o sabem.
Hodiernamente, há decisão sedimentada do Superior Tribunal de Justiça-STJ, reconhecendo e estabelecendo a ilegalidade de cobranças de serviços de terceiros, inclusive, referida vedação pelo STJ de cobranças de tais taxas nos contratos bancários, se perfez no mundo dos fatos e do direito desde 30 de abril de 2008.
Aludida prática, reflete, portanto, em exigência manifestamente excessiva ao consumidor, que poderá por sua vez, buscar os devidos ressarcimentos em ação própria posta ao crivo do Judiciário, para que este, verificando a ilegalidade, opere os meios condenatórios à instituição bancária que o praticou e imponha a esta que indenize a quem de direito nos termos legais.

Por: Dra Danysa Bueno.