Existem taxas e serviços que geralmente e, na maioria das vezes, são inclusos nos contratos de financiamento, arrendamento e outros, camuflados em cláusulas com letras minúsculas e/ou das quais o consumidor não faz ideia de que são ilegais, bem como, do quanto onera a obrigação assumida.
Referidas
cláusulas estabelecem a inserção de serviços de terceiros que nada mais são do
que cobranças ilegais de taxas de cadastro/abertura de crédito (TAC), Tarifa de
Emissão de Carnê (TEC), taxa de avaliação, juros etc...
Por
serem contratos unilaterais, os consumidores quando do momento do negócio
jurídico, imbuídos de boa-fé, assumem obrigações das quais não podem lhes serem
impostas.
Infelizmente,
muitos cidadãos foram ou estão sendo
lesados por tais práticas dos bancos, e não o sabem.
Hodiernamente,
há decisão sedimentada do Superior
Tribunal de Justiça-STJ, reconhecendo e estabelecendo a ilegalidade de cobranças de serviços de terceiros, inclusive,
referida vedação pelo STJ de
cobranças de tais taxas nos contratos bancários, se perfez no mundo dos fatos e do direito desde 30 de abril de 2008.
Aludida
prática, reflete, portanto, em exigência manifestamente excessiva ao consumidor, que poderá por
sua vez, buscar os devidos ressarcimentos em ação própria posta ao crivo do
Judiciário, para que este, verificando a
ilegalidade, opere os meios
condenatórios à instituição bancária que o praticou e imponha a esta que indenize a quem de direito nos termos
legais.
Por: Dra Danysa Bueno.
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