terça-feira, 9 de setembro de 2014

IMPORTÂNCIA E DIMENSÃO DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE.

       Tema recorrente e de muita importância é o da estabilidade da empregada gestante. Isto porque, desde logo, faz valer no mundo factual o disposto no artigo 5º, caput, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) de que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...)” grifei.
Este inciso Constitucional, trouxe seguramente um aparato indescritível para a sociedade brasileira no tocante à classe trabalhadora, viabilizando, outrossim, uma percepção sensível do tratamento igualitário, preenchido com caráter desigual para os sujeitos/seres em situações desiguais.
Neste sentido, decorre a importância do tema aqui proposto, qual seja: Estabilidade da empregada gestante. Ora! É indubitável o reconhecimento do tratamento peculiar da mulher no interregno gestacional a ser considerado na relação empregatícia.
Isto porque, a gravidez constitui para a mulher uma condição especial, necessitando, por vezes até mesmo a mudança nas atividades laborais para a preservação de uma gravidez saudável.
Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo na Carta Magna, se encarregou de criar normas capazes de proteger a empregada gestante, dado que sem provisão de tutelas, com certeza haveria um número estonteante de mulheres desempregadas no país e totalmente desamparadas em um momento tão esperado de suas vidas.
Assim, vale citar, que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, possui em seu Capítulo  III as regras de proteção do trabalho da mulher, considerando a questão dantes explanada sobre o tratamento isonômico quando preliminarmente no art. 372 estabelece que “os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este capítulo” Grifei.
E, ainda, no artigo 391, caput, da CLT, fixa a impossibilidade de rescisão do contrato de trabalho da mulher em razão de seu estado gravídico, e trazendo nos dispositivos seguintes os direitos inerentes à maternidade.
O art.392 da CLT diz que “a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte dias), sem prejuízo do emprego e do salário”. Além desse direito, há também o de estabilidade provisória da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (previsto no art.10, II, “b”, da ADCT, ou seja, prevê a licença e o impedimento do empregador rescindir o liame empregatício.
Todavia, é salutar abrir parênteses para elucidar que aludida estabilidade é provisória, de modo que após este período a empregada poderá ser dispensada. Mas, independentemente da estabilidade, se houver cometimento de justa causa, atrai-se a dispensa.
Disto já é possível verificar da seguinte conceituação: “estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Tem, assim, o empregado o direito ao emprego, de não ser despedido, salvar determinação de lei em sentido contrario.”[1]

Seguindo, é tão importante essa proteção à empregada gestante, que o TST alterou a redação do Item III de sua Súmula244 na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 14.09.2012, para aplicar tais regras assecuratórias também no contrato por prazo determinado (a termo). Vejamos o conteúdo sumular:
 “III- A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Acerca da estabilidade da gestante, vejamos a seguinte jurisprudência do TST:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Afirmando o acórdão recorrido que não restou caracterizada a existência de dano moral a ser indenizado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar-se o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. 3. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST, realizada em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Registre-se, ainda, que, nos termos do item I da Súmula 244/TST, o -desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade-. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” ( AIRR - 1351-67.2013.5.09.0651 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014). Grifei.

Importa informar também que:
 “A proteção à mulher no período de gravidez é de ordem universal, como se depreende da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT):
Art. VI. Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. III da presente convenção  (licença de maternidade), é ilegal para seu empregador, despedi-la durante a referida ausência ou data, tal que o prazo do aviso prévio termine enquanto durar a ausência acima mencionada.”[2]

Destarte, enquanto houver em nossa sociedade uma visão voltada para o  trabalhador (a) em si, como ser humano, e não uma máquina, respeitando os aspectos e características próprias  da mulher e do homem - aqui especialmente da mulher- viabilizando um trabalho digno em que em primeiro lugar, no verdadeiro pedestal, encontra-se a figura do indivíduo detentor de direitos e deveres, mas que antes de trabalhador o sujeito é uma pessoa, que precisa de ser respeitada com dignidade, para só então, poder gerar frutos em um ambiente social, todas as normas jurídicas serão mais justas e equânimes.  
Ora! E se o assunto é a mulher gestante, o rigor na preservação de seus direitos deve ser igual a todo e qualquer direito, mas considerando especificamente esta condição, evitando que haja arbitrariedades no liame empregatício e cause expressivo dano à sociedade.
Contudo, com o aparato Constitucional e legal presente no ordenamento jurídico pátrio, certo é que esse olhar humano tem se feito presente na vida das empregadas gestantes, de modo que qualquer ultrapasse disto, há também agasalho jurídico contra possíveis arbitrariedades. Fato é que, em havendo, sensibilidade e respeito ao ser humano, com normas jurídicas que realmente interpretem a realidade hodierna do indivíduo no âmbito laborativo, a tendência não é o protecionismo como muitos dizem, mas a efetiva garantia dos direitos mais singelos e comezinhos do direito. Por isso, louvável toda a cobertura legal que se tem para as empregadas gestantes, que contam com estabilidade no emprego e podem contribuir com a humanidade no desenvolvimento das novas gerações.










1.       [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2008. Pág. 399.

[2] ALMEIDA, André Luiz Paes de. Direito do Trabalho: Material, processual e legislação especial. 13.ed. São Paulo: Rideel 2013.



Por: Dr.ª Danysa Bueno